Não seria a hora de construir leis mais duras para certos crimes?

A Constituição Federal diz, já em seu preâmbulo, que somos uma República Federativa, porém, apesar de o país estar dividido em estados, cidades e o Distrito Federal, considero o nosso sistema federativo engessado e ultrapassado.

Somos um país de dimensões continentais, de um povo que mistura culturas e raças que vão do índio ao europeu, do negro ao asiático. Um país que passou por uma série de regimes, que variou do imperialismo à ditadura e chegou recentemente a uma democracia representativa. Somos um país que cresceu e se desenvolveu, porém, todos esses fatores, aliados aos fatores internos, como por exemplo, nossas riquezas naturais, produziram ainda mais distorções e diferenças, sejam elas sociais, econômicas, ou culturais.

Todas essas diferenças me fazem acreditar que o nosso sistema federativo, apesar de funcionar geograficamente, legalmente não produz efetividade nos resultados esperados, conforme prevê nossa Constituição. Ainda no preâmbulo, assegura que seremos uma sociedade com direitos sociais e individuais garantidos. Que teremos segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista e que viveremos em harmonia social.

A premissa básica é perfeita, mas como aplicá-la da mesma forma, com as mesmas regras, em todas as cidades e estados da federação, com tantas distorções sociais, econômicas e culturais? O artigo 22, inciso I, da CRFB/88, trata da competência exclusiva da União de legislar em matéria de direito penal e processual.

Então pergunto: como aplicar, por exemplo, a mesma legislação penal e suas sanções em cidades com altíssimos índices de homicídios como Vitória, capital do Espírito Santo e cidades com baixíssimos índices de criminalidade como Palmas, capital do Tocantins?

Caso tivéssemos uma flexibilidade maior nessa relação de competências, mantendo a base de uma legislação federal, não seria à hora do Estado do Espírito Santo e/ou, a cidade de Vitória trabalhar uma legislação nova, levando-se em consideração sua situação atual?

Não seria a hora de construir leis com penas mais duras para determinados crimes e do mesmo modo mais brandas e/ou penas mais alternativas para outros crimes mais simples? Não seria possível, dessa forma, encontrarmos mais rápido um caminho para a reabilitação de um preso e sua reintegração à sociedade?

Levando-se em consideração as realidades locais, da necessidade de reconhecermos a importância do poder local e de sua capacidade de dar mais agilidade na busca de uma solução eficaz e definitiva de seus problemas e desafios, do conhecimento mais profundo de sua história, raízes e origens, das suas demandas e deficiências, sejam elas sociais ou econômicas. Não seria a hora de darmos mais autonomia e competência aos estados e municípios brasileiros? Eu tenho certeza que sim!