Lei proposta por Ney Lopes Jr. tem destaque nacional

Uma lei que já está em vigor em Natal foi destaque hoje (24), no jornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo. De autoria do vereador Ney Lopes Jr., a Lei n° 0278/2009 garante aos candidatos apro­vados em concursos públicos o direito a contratação. A matéria mostra a importância da iniciativa, que deve ser transformada em lei nacional. A orientação partiu do Superior Tribunal de Justiça por entender que as pessoas aprovadas dentro do número de vagas estabelecidas pelo edital têm direito de assumir o cargo. Antes de fazer um novo concurso, o poder público tem que chamar os aprovados. O texto é semelhante ao proposto pelo vereador Ney Lopes Jr. e em Natal abrange os ór­gãos públicos, obrigando os edi­tais publicados a apresentar o número exato de cargos a serem preenchidos. Assim, os órgãos da Prefeitura contratarão os aprovados para o preenchimento dos cargos logo após a publicação. O autor explica que a lei é uma resposta à injus­tiça a que são submetidos os aprovados em concurso público. “O objetivo é asse­gurar o direito à nomeação e à posse do candidato aprovado em concurso pro­movido pela administração pública mu­nicipal, respeitando o número de vagas previstas no edital e o prazo de validade do concurso”, completou Ney Júnior. A lei obriga ainda o Executivo a devol­ver o valor da taxa de inscrição, corrigida monetariamente, aos candidatos aprova­dos e não contratados no concurso públi­co dentro do prazo de validade dele. Caso prefira, a devolução poderá ser transfor­mada em crédito tributário a favor do be­neficiário para quitar impostos municipais dele ou de parentes até terceiro grau.
Fonte:Equipe Na Boca do Mundo